Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos
- A provenientes de dotações orçamentárias previstas pelo Tesouro da União Federal.
- B provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.
- C arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.
- D provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.
- E consubstanciados nos honorários advocatícios fixa- dos nas ações em que houver atuado.