Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
- A inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
- B constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito econômico.
- C constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e o Estados para legislar sobre consumo.
- D inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre serviços públicos.
- E inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre energia.