Prefeitura Municipal de Campo Grande - Auditor Fiscal da Receita Federal (2019) Questão 5

Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacância, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018.


Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de

  • A 45 (quarenta e cinco) dias contados de 05/06/2018.
  • B 45 (quarenta e cinco) dias contados de 15/06/2018.
  • C 45 (quarenta e cinco) dias contados de 24/06/2018.
  • D 60 (sessenta) dias contados de 19/05/2018.
  • E 60 (sessenta) dias contados de 24/06/2018.

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