Questão 108 Comentada - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Penal Crimes contra a administração pública


Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. 


A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais em policial militar que tenta executar a medida deverá ser tipificada ou como crime de resistência, ou como crime de lesão corporal, dado que ninguém pode ser responsabilizado por dois crimes em razão de um único fato, em observância ao princípio da vedação ao bis in idem. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 108 - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

Neste caso o agente irá responder pelo crime de resistência (art. 329, caput e §2º, do Código Penal), pois a pena é aplicada sem prejuízo das correspondentes à violência. Sendo assim, responderá pelos crimes de resistência (art. 329, CP) e de lesão corporal (art. 129, CP - avaliando-se a lesão: leve, grave ou gravíssima), em concurso material.

O art. 129, caput, do CP trata de lesão corporal de natureza leve, mas sem detalhar o que seria esse tipo de lesão. Os §§ 1º e 2º, do mesmo artigo, apresentam as lesões consideradas graves e gravíssimas, respectivamente, sendo a expressão "gravíssima" uma construção doutrinária (você não encontrará ela no CP).

Questões relacionadas ao concurso do Conselho Nacional do Ministério Público Técnico - Segurança Institucional