Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
- A Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
- B Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal.
- C Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
- D Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.