Questão 11 Comentada - Universidade Federal do Piauí (UFPI) - Técnico - Química - COPESE (2023)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Universidade Federal do Piauí (UFPI) - Diversos Cargos - COPESE (2023)

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, a posse deverá ocorrer no prazo de:

  • A 30 contados da publicação do ato de provimento.
  • B 20 dias contados da publicação do ato de provimento.
  • C 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
  • D 15 dias contados da publicação do ato de provimento.
  • E 45 dias contados da publicação do ato de provimento.

Gabarito comentado da Questão 11 - Universidade Federal do Piauí (UFPI) - Técnico - Química - COPESE (2023)

Conforme a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o prazo para a posse é um requisito essencial para a consolidação do provimento. O ato de provimento, que é a nomeação, torna-se público com sua publicação no Diário Oficial. A partir dessa data, o prazo para o nomeado tomar posse é contado em dias corridos. A legislação estabelece um prazo único e peremptório para que o candidato nomeado compareça para a assinatura do termo de posse. O fundamento...

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