Questão 3 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 - FGV (2011)

A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:

I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.

II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.

III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale

  • A se somente a afirmativa III estiver correta.
  • B se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E se somente a afirmativa II estiver correta.