Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos.
Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.
- A Legalidade, autotutela, indisponibilidade e publicidade.
- B Publicidade, proporcionalidade, autotutela e razoabilidade.
- C Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D Moralidade, autonomia, eficiência e pessoalidade.
- E Segurança jurídica, supremacia do interesse público e autotutela.