A instituição de tributos, ou a sua extinção, somente poderá ser estabelecida através de:
- A Decreto Legislativo.
- B Lei.
- C Portaria.
- D Regulamento.
- E Portaria GM.
Questão 36 Comentada - Prefeitura Municipal de Landri Sales - Auditor Fiscal de Tributos - AV MOREIRA (2021)
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