Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Toledo - Advogado I - Prefeitura de Toledo - PR (2016)

Sobre a sucessão provisória na ausência, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A Decorrido dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra, provisoriamente, a sucessão.
  • B A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
  • C Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens, móveis, sujeitos à deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.
  • D Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
  • E Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando, ativa e passivamente, o ausente, de modo que, contra eles, correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Toledo - Advogado I - Prefeitura de Toledo - PR (2016)

A questão aborda a sucessão provisória na ausência, com o objetivo de identificar a alternativa INCORRETA. A) INCORRETA, pois, conforme dispõe o art. 26 do Código Civil, após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, os interessados poderão requerer seja declarada a ausência e abertura provisória da sucessão. B) CORRETA, pois a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efeitos somente após 180 ...

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