Questão 2 Comentada - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

  • A Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.
  • B O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.
  • C O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.
  • D Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.
  • E Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.

Gabarito comentado da Questão 2 - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaA Resolução do CNMP consiste em ato normativo de caráter geral e abstrato, editado pelo Conselho no exercício de sua competência constitucional, razão pela qual constitui ato normativo primário, sujeito a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. ADI 4263/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2018 (Info 899).Letra B - ErradaCF: Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público comp...

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