No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo.
II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município.
III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas.
IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
Assinale a opção correta.
- A Apenas os itens I e II estão certos.
- B Apenas os itens I e IV estão certos.
- C Apenas os itens II e III estão certos.
- D Apenas os itens III e IV estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
