Questão 18 Comentada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Agente de Fiscalização - IADES (2014)

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
  • B Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
  • C Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
  • D Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
  • E O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Gabarito comentado da Questão 18 - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Agente de Fiscalização - IADES (2014)

A) O princípio da eficiência foi inserido no art. 37, caput, da Constituição apenas com a Emenda Constitucional 19/1998, conhecida como reforma administrativa. Portanto, é incorreto afirmar que o princípio da eficiência estava expressamente previsto na CF/88 desde sua promulgação. B) Embora a publicidade seja regra geral para os atos administrativos, existem exceções previstas na legislação. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o sigilo é exceção, enquanto a Lei 9....

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