A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
- A inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.
- B inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.
- C inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.
- D constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.
- E constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.