A Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, que corresponde ao período que abrange os primeiros:
- A 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
- B 8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.
- C 10 (dez) anos completos ou 120 (cento e vinte) meses de vida da criança.
- D 12 (doze) anos completos ou 144 (cento e quarenta e quatro) meses de vida da criança.
- E 13 (treze) anos completos ou 156 (cento e cinquenta e seis) meses de vida da criança.