Questões de Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Assistente Socioeducativo - FGV (2024)

A Lei Federal nº 13.257/2016 determina as áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância.
Assinale a opção que indica uma área que não é contemplada neste sentido.

A O brincar e o lazer.
B A alimentação e a nutrição.
C A convivência familiar e comunitária.
D A prática religiosa e cultural.
E O espaço e o meio ambiente.

Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Assistente Social - VUNESP (2023)

A Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, estabelece, em seu artigo 10, que os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança nesse ciclo etário terão acesso garantido e prioritário à qualificação na área. Trata-se de especialização e atualização em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança e a estratégia da intersetorialidade na promoção do seu desenvolvimento

A físico.
B comportamental.
C socioemocional.
D integral.
E lógico.

Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - VUNESP (2023)

A respeito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), assinale a alternativa INCORRETA.

A As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a descentralizar as ações entre os entes da Federação.
B São áreas prioritárias para as políticas públicas a adoção de medidas de proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
C É papel das políticas para a primeira infância criar condições e meios para que a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
D A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, integrando conselhos, de forma paritária, com representantes governamentais.
E Para os efeitos da Lei nº 13.257/16, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 60 (sessenta) meses de vida da criança.

Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Prefeitura Municipal de Bombinhas - Monitor de Informática - Prefeitura Municipal de Bombinhas - Santa Catarina (2023)

Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que NÃO faz parte do aprimoramento do ECA:

A Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016).
B Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014).
C Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Prisional (Lei nº 12.550, de 18 de janeiro de 2009).
D Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).

Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2023)

Tássia, adolescente de 17 anos, tem uma filha de 2 anos de idade e está em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Na época dos fatos, a adolescente vivia em situação de rua e a equipe técnica da assistência social não conseguiu encontrar sua família; por isso, sua filha foi encaminhada a uma entidade de acolhimento. Tássia manifestou o desejo de receber visitas de sua filha. Com base na Convenção dos Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância),

A a filha de Tássia será levada para visitar a genitora na unidade em que a adolescente cumpre a medida socioeducativa, pela entidade responsável pelo acolhimento, independentemente de autorização judicial.
B deverá ser elaborado plano individual de atendimento em conjunto pela unidade de internação e pela entidade de acolhimento, com apoio do Conselho Tutelar e do serviço de consultório na rua, para manutenção de visitas entre Tássia e sua filha.
C tendo em vista que a medida socioeducativa na forma imposta permite a realização de atividades externas, a visitação da criança na unidade de internação não encontra respaldo legal, sendo permitido que Tássia passe os finais de semana na entidade de acolhimento em que a criança está acolhida.
D é necessária a autorização do juiz competente pela execução da medida socioeducativa para analisar as condições da unidade de internação em que Tássia está internada para o recebimento da criança.
E o Ministério Público poderá propor ação de destituição do poder familiar com base no fato de que a adolescente vivia em situação de rua, sendo que as visitas estarão suspensas pelo período máximo de 180 dias para análise das condições pessoais da adolescente.