Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- A Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
- B Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
- D Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
- E O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.