Analise a afirmativa a seguir:
“No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar do Exército e policial-militar do Estado, as medidas disciplinares contra ambos deverão ser tomadas pelo Comandante das Forças Armadas, informando-se o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.”
À luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está
- A correta, pois o princípio da hierarquia militar é um valor essencial que abrange o sistema integrado de segurança pública nacional.
- B incorreta, já que não há obrigatoriedade de as Forças Armadas informarem as medidas disciplinares que foram internamente adotadas.
- C incorreta, pois a ciência do fato ao Comandante Militar só se exige do menor escalão para o maior escalão, observada a hierarquia.
- D incorreta, pois a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos seus subordinados.
- E incorreta, já que, no caso de conflitos envolvendo militares de corporações diversas, a competência disciplinar é do Superior Tribunal Militar.
