Questão 36 Comentada - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Municipal - COSEAC (2018)

Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:

I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.

II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.

III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

  • A I e II estão corretas.
  • B II e III estão corretas.
  • C II está correta.
  • D I e III estão corretas.
  • E I está correta.

Gabarito comentado da Questão 36 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Municipal - COSEAC (2018)

Vejamos cad aum dos itens, à luz do CPC:Item I - CorretoArt. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:II - interesse de incapaz; Item II - ErradoArt. 183, § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Item III - CorretoArt.186. A Defensoria Pública g...

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