Questão 19 Comentada - Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) - Advogado - FGV (2016)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agências Reguladoras


Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) - Advogado - FGV (2016)

As opções a seguir apresentam prerrogativas das agências reguladoras, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Autonomia decisória.
  • B Independência administrativa.
  • C Poder normativo técnico.
  • D Autonomia econômico-financeira.
  • E Competência tributária.

Gabarito comentado da Questão 19 - Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) - Advogado - FGV (2016)

Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos. Essa compentência é dada somente a entes políticos (União, Estados, DF e Municípios)

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