Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando
- A há alteração da alíquota e da base de cálculo do II.
- B há alteração das alíquotas do II, IE, IOF e IPI por ato infralegal.
- C é exigido, em caráter cogente, a adoção de decreto para alteração de alíquotas do IPI.
- D é exigido que a alteração das alíquotas do IE seja realizada pelo chefe do poder executivo.