Questão 5 Comentada - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-MS (2015)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados


Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Diversos Cargos - MPE-MS (2015)

São característicos do estado membro da federação brasileira:

  • A A soberania e a delimitação territorial.
  • B O autogoverno e normatização ilimitada.
  • C A autoadministração e soberania.
  • D A auto-organização e normatização ilimitada.
  • E A normatização própria e auto-organização.

Gabarito comentado da Questão 5 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-MS (2015)

A questão de Direito Constitucional aborda a Organização do Estado, especificamente as características dos entes autônomos. A autonomia, diferente da soberania, é um poder de direito público não soberano. Ela permite que os entes federativos estabeleçam regras de direito obrigatórias. As características da autonomia são: a) Auto-organização: Capacidade de elaborar sua própria legislação fundamental (Constituições estaduais, Leis Orgânicas municipais e do DF). b) Autogoverno: Capacidade de ele...

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