Questão 12 Comentada - Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - CESPE/CEBRASPE (2013)

Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica


Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.



A TELEBRAS deve prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais nas localidades onde inexista oferta adequada desse serviço, conforme as definições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 12 - Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - CESPE/CEBRASPE (2013)

A presente questão deve ser resolvida com base no Decreto 7.175/2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A afirmativa analisada reflete o disposto no art. 4º, inciso IV, c/c §4º do referido decreto, conforme transcrição abaixo: "Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1º, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS: IV - prestar serviço de conexão à Internet em ba...

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