Questão 5 Comentada - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito da organização político -administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.



Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

Na realidade, trata-se de competência concorrente prevista no artigo 24, VIII da CF/88. Nesse sentido: Art. 24 – "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico" (Destaque do professor). A assertiva, portanto, está errada.

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