Questão 38 do Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Contador - Quadrix (2025)

À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

  • A As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.
  • B As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.
  • C A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.
  • D No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.
  • E Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.