Questão 40 Comentada - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito - Marinha (2014)

Em relação ao tema Ação Civil Pública, de acordo com a Lei n° 7.347, assinale a opção correta.

  • A Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.
  • B A ação civil não poderá ter por objeto obrigação de fazer ou de não fazer.
  • C O juiz não poderá conceder mandado liminar em decisão sujeita a agravo.
  • D Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • E A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.