Questão 76 Comentada - Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - CESPE/CEBRASPE (2024)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará


Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.


A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade para o servidor estadual, bem como veda que a servidora, durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, mantenha a criança em creche ou instituição similar. 

  • Certo
  • Errado

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