Questão 1 Comentada - XVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.1)

Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias jurídicas.

A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

  • A Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.
  • B Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela.
  • C Tal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • D Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito comentado da Questão 1 - XVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.1)

A questão deixa claro que Bernardo é bacharel em Direito, porém, não é Advogado, ainda que tenha logrado êxito na aprovação no Exame de Ordem, pois ele não possui inscrição nos quadros da OAB.Após feitos esses apontamentos, a questão diz que ele exerce atividades da advocacia, sendo elas: assessorias e consultorias jurídicas. Pois bem, o Estatuto da Advocacia e da OAB - EAOAB, em seu art. 1º, II, elenca como atividades PRIVATIVAS da advocacia, as seguintes:II- as atividades de consultoria, a...

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