Questão 56 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Assistente - Informática - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Acessibilidade Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida da Pessoa com Deficiência


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.


Se uma pessoa com deficiência tiver de se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, o consentimento dela será imprescindível para a realização dos procedimentos e, por isso, não poderá ser suprido, ainda que ela esteja em situação de curatela.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 56 - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Assistente - Informática - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

A questão aborda um tema crucial da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que visa proteger os direitos e a autonomia das pessoas com deficiência. A afirmação apresentada é ERRADA. O artigo 11 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece, em seu caput e parágrafo único, que a pessoa com deficiência não pode ser submetida a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada. A lei garante a autonomia e o direi...

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