Questão 87 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul


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De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, sobre os juízes de paz, analise as afirmativas a seguir.
I. Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes. II. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça. III. Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz. IV. Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.
Está correto o que se afirma em
  • A I, II, III e IV.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.

Gabarito comentado da Questão 87 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Para identificar a alternativa correta, analisaremos cada uma das assertivas:

I. Correta - Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes.

O art. 91 da Lei nº 1.511/94 estabelece que, em cada sede distrito judiciário, existirá um juiz de paz e seu suplente, com exceção de Campo Grande. Nesta, haverá dois juízes de paz e seus respectivos suplentes, que funcionarão em cada cartório de registro civil de pessoas naturais, com competência para celebrar casamentos e verificar o processo de habilitação, de ofício ou em face de impugnação.

II. Correta - O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça.

O art. 92 da Lei nº 1.511/94 deixa claro que a eleição para juiz de paz ocorre através do voto direto, universal e secreto. Haverá um mandato de quatro anos, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.

III. Incorreta - Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz.

O art. 92 da Lei nº 1.511/94 exige, entre outras condições, ser cidadão brasileiro, com idade mínima de VINTE E UM ANOS e máxima de sessenta e cinco, devendo o candidato possuir o pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

IV. Incorreta - Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.

O art. 93 da Lei nº 1.511/94 informa que “O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo". O parágrafo primeiro estabelece que o juiz de paz terá vencimento fixado em lei estadual, sendo VEDADA A PERCEPÇÃO DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

As alternativas corretas são I e II.

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