Gabarito comentado da Questão 2 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)
Análise da questão de Direito Constitucional sobre militares.
1) Enunciado da questão:
A questão exige conhecimento específico sobre os militares e as disposições constitucionais que os regem.
2) Base Constitucional:
A análise da questão se baseia em artigos específicos da Constituição Federal de 1988 (CF/88):
Art. 14, § 8º: Trata da elegibilidade de militares. Especificamente, o inciso II estabelece que o militar com mais de dez anos de serviço será agregado e, se eleito, passará para a inatividade.
Art. 142: Define as Forças Armadas e suas prerrogativas. Inclui o § 2º, que veda o habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, e o § 3º, que estabelece diversas disposições aplicáveis aos militares.
Art. 142, § 3º, II: Aborda a situação do militar em atividade que assume cargo público civil permanente.
Art. 142, § 3º, VII: Refere-se ao julgamento de oficiais condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta:
a. ERRADO. A assertiva está incorreta. Conforme o art. 142, §3º, VII, da CF/88, o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato.
b. CERTO. A assertiva está correta. Nos termos do art. 142, §2º, da CF/88, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. No entanto, a jurisprudência admite o habeas corpus para questionar aspectos formais ou legais dessas punições, garantindo o respeito ao devido processo legal.
c. ERRADO. A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 142, §3º, II, da CF/88, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei.
d. ERRADO. A assertiva está incorreta. O art. 142, §3º, II, da CF/88, estabelece que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a exceção do art. 37, XVI, "c", será transferido para a reserva. Ademais, o art. 142, §3º, III, da CF/88, disciplina a situação do militar em atividade que assume cargo civil temporário, dispondo sobre agregação, promoções e tempo de serviço.
e. ERRADO. A assertiva está incorreta. O art. 14, §8º, II, da CF/88, dispõe que o militar com mais de dez anos de serviço será agregado e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
Resposta: LETRA B
