Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se
- A for impossível a tutela específica, apenas.
- B por elas optar o autor, apenas.
- C por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
- D for impossível a obtenção do resultado prático equivalente, apenas.
- E for impossível a tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, apenas.