Questão 117 Comentada - TRF - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

      O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação. 


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 117 - TRF - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Dos fatos descritos no texto da questão, não é possível concluir que Michael praticou o crime de contrabando. Não há no texto qualquer menção de que a mercadoria era proibida ou que a mercadoria destinada à exportação foi reinserida no território nacional por Michael. Em observância ao princípio da legalidade e seus princípios corolários, como o da taxatividade e o da literalidade, não é possível subsumir a conduta de Michael a nenhuma das condutas tipificadas no artigo 334-A do Código Penal.

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