Questão 44 Comentada - Polícia Militar do Estado do Estado da Paraíba (PM-PB) - Aspirante da Polícia Militar (2021)

Em relação ao crime de casa de prostituição (Art. 229 do CP), é correto afirmar que impede a configuração do delito:

  • A a ausência de intuito de lucro na exploração sexual;
  • B a ausência de mediação direta do proprietário na exploração sexual ;
  • C por si só, a adequação social da mercancia carnal;
  • D por si só, a manutenção de menores para realização de mercancia sexual;
  • E por si só, a manutenção de casa para fins libidinosos.

Gabarito comentado da Questão 44 - Polícia Militar do Estado do Estado da Paraíba (PM-PB) - Aspirante da Polícia Militar (2021)

A questão aborda o crime de casa de prostituição, previsto no artigo 229 do Código Penal. A) Incorreta. O crime se configura mesmo sem intuito de lucro, pois a lei prevê essa possibilidade. B) Incorreta. A mediação direta do proprietário não é requisito para o crime. C) Incorreta. A prostituição em si não é crime, mas manter casa de prostituição é. A decisão do STF reforça isso, citando a proteção à moralidade sexual e bons costumes. D) Incorreta. Se houver exploração de menores de 18 ano...

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