Questão 23 Comentada - Prefeitura de Ilha Solteira-2 - Procurador Municipal - IBAM (2025)

Direito Penal Crimes contra o Estado Democrático de Direito | Noções Gerais dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito


Prefeitura de Ilha Solteira - Procurador Jurídico - IBAM (2025)

De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:

  • A o uso de vestimentas inadequadas durante eventos oficiais.
  • B a cobrança de taxas sobre transações comerciais realizadas exclusivamente em moeda estrangeira.
  • C a instalação de empresas estrangeiras sem autorização do Congresso Nacional.
  • D o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.

Gabarito comentado da Questão 23 - Prefeitura de Ilha Solteira-2 - Procurador Municipal - IBAM (2025)

O conceito de crimes de responsabilidade está intrinsecamente ligado a violações de deveres funcionais que ofendem interesses essenciais do Estado, conforme definido pela legislação específica. As alternativas A, B e C descrevem condutas que, embora possam configurar infrações administrativas ou legais, não se enquadram no núcleo essencial dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. O cerne dessa modalidade de ilícito, conforme a sistemática constitucional e legal aplicável, r...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Prefeitura de Ilha Solteira Procurador Municipal