Questão 45 Comentada - Câmara Municipal de Almirante Tamandaré - Paraná - Advogado - FAFIPA (2016)

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil


Câmara Municipal de Almirante Tamandaré - Paraná - Advogado - FAFIPA (2016)

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.
  • A As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  • B Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.
  • C Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.
  • D Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

Gabarito comentado da Questão 45 - Câmara Municipal de Almirante Tamandaré - Paraná - Advogado - FAFIPA (2016)

A questão aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), buscando avaliar o conhecimento do candidato sobre seus principais pontos. A) CORRETA, pois as correções efetuadas em lei que já se encontram em vigor são consideradas leis novas, conforme art. 1º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. B) INCORRETA, pois, conforme previsão do art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma lei revogada somente é restaurada se houver dispo...

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