Defensoria Pública da União (DPU) - Técnico - Assuntos Educacionais (2010) Questão 16

No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

  • A A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
  • B A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.
  • C O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
  • D A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.
  • E Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

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