Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).

  • A Para a instauração de uma CPI, são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da casa legislativa
  • B As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
  • C As CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
  • D As CPI podem investigar diversos fatos, alguns deles indeterminados.
  • E As CPI têm prazo definido para a conclusão dos seus trabalhos, sendo esse prazo improrrogável.