Questão 18 Comentada - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n° 9.784/1999 e n° 8.112/1990, respectivamente.

O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 18 - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2013)

É possível indicar dois equívocos na presente questão. O primeiro diz respeito ao período de estágio probatório. Embora a Lei 8.112/90 estabeleça o prazo de 24 meses (art. 20, caput), a CF/88, em seu art. 41, caput, com a redação dada pela EC 19/98, fixou o prazo de três anos para a aquisição de estabilidade. Apesar de serem institutos distintos, o STF e o STJ consolidaram o entendimento de que o estágio probatório deve acompanhar o prazo de três anos, alinhando-se ao período constitucional p...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium