Questão 43 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei de Registros Públicos:


I. A pessoa reconhecidamente pobre está isenta do pagamento de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, devendo constar nestas sua condição de carência.

II. É vedada a inserção de informações acerca da existência de bens da pessoa falecida no assento de óbito.

III. O registro poderá ser retificado de ofício, independentemente de prévia autorização judicial, em casos de inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro ou folha.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A III.
  • B I e II.
  • C I.
  • D II e III.
  • E II.

Gabarito comentado da Questão 43 - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

Vejamos cada um dos itens, de acordo com a Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. I - ErradoArt. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. II - ErradoArt. 80. O assento de óbito deverá conter:(...)10º) se deixou bens e h...

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