Não compete ao Presidente da República:
- A celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- B dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- C iniciar o processo legislativo.
- D fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
- E sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e vetar projetos de lei total ou parcialmente.