Gás de Alagoas S.A. (ALGÁS) - Analista Judiciário (2012) Questão 33

Não compete ao Presidente da República:

  • A celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • B dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • C iniciar o processo legislativo.
  • D fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
  • E sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e vetar projetos de lei total ou parcialmente.

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