Questão 78 do Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico - Inteligência - Área de Direito (2018)

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.


As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

  • Certo
  • Errado