Questão 112 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Penal Das Provas | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental | Juiz


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O juiz deverá determinar a produção antecipada de provas, após suspender o processo e o curso do prazo prescricional, até que Ana seja localizada.  

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 112 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Na situação hipotética descrita, como Ana foi citada por edital e não foi localizada, o juiz deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Contudo, a produção antecipada de provas não é cabível nessa fase do processo, uma vez que não há ainda uma ação penal instaurada, sendo necessário o recebimento da denúncia ou queixa pelo magistrado para, só então, permitir a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366-A do CPP....

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