Questão 3 Comentada - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade


Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • A é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
  • B o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.
  • C possui presunção absoluta de legitimidade.
  • D inadmissível prova em sentido contrário.
  • E os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.

Gabarito comentado da Questão 3 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

a) CORRETA. O ato eficaz é aquele que possui capacidade de produzir efeitos. É possível que um ato produza efeitos mesmo sem ser exequível, como ocorre com atos que contêm vícios invalidantes. b) INCORRETA. A autoexecutoriedade permite ao Estado executar seus atos sem necessidade de autorização judicial. Esse atributo não se aplica a todos os atos administrativos, pois algumas situações exigem decisão judicial prévia. c) INCORRETA. A presunção de legitimidade considera o ato administrat...

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