Questão 37 Comentada - Prefeitura Municipal de Uberlândia - Fiscal de Posturas - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana


Prefeitura Municipal de Uberlândia - Fiscal de Posturas - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos serviços de transporte público coletivo, incluindo a outorga do direito à exploração de serviços de táxi. De acordo com essa Lei, qual percentual das vagas de outorga de exploração de serviço de táxi deverá ser reservado para condutores com deficiência?

  • A 10%.
  • B 15%.
  • C 20%.
  • D 25%.

Gabarito comentado da Questão 37 - Prefeitura Municipal de Uberlândia - Fiscal de Posturas - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Segundo o art. 12-B da citada Lei, na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

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