Questões de Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 (Direito Urbanístico)

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É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

  • A Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
  • B Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.
  • C Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.
  • D Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo.
  • E Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte.

A Lei Federal n° 13.146, de 06.07.2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define que os estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado:

  • A devem reservar no mínimo duas vagas devidamente sinalizadas para veículos de transporte de pessoa com deficiência, adequadamente identificados.
  • B devem ser pavimentados com piso drenante nos locais destinados às vagas dos veículos, no caso de estacionamentos implantados a céu aberto.
  • C precisam obrigatoriamente prever vagas específicas para veículos de carga e descarga, no caso de empreendimentos como supermercados, shopping centers, etc.
  • D devem reservar 2% do total de vagas, garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas de acessibilidade.
  • E devem possuir vagas para maiores de 65 anos, ocupadas por veículos que devem exibir credencial de beneficiário fornecida por órgãos de trânsito.

A Lei Federal n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermunicipal de carácter urbano:

  • A serviços de transporte coletivo realizados entre municípios de diferentes estados que não tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
  • B serviços de transporte coletivo realizados dentro do perímetro do município, com conexão aos municípios da microrregião.
  • C serviços de transporte de passageiros e cargas realizados entre municípios de diferentes estados com conexão aos municípios da microrregião.
  • D serviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
  • E serviço de transporte público e de cargas realizados entre municípios de estados limítrofes.

Considera(m)-se infraestrutura(s) de mobilidade urbana:

  • A o conjunto de leis, decretos e resoluções federal, estadual e municipais que definem a base legal dos direitos e responsabilidades do poder público e do operador dos serviços na prestação dos serviços.
  • B o conjunto de serviços de transporte que conectam os municípios entre si, como serviços rodoviários regulares e fretados de ônibus, hidrovias e ferrovias.
  • C o conjunto de serviços de transporte classificados em relação à natureza pública ou privada destes.
  • D agências reguladoras e da concessão dos serviços.
  • E o conjunto de equipamentos e instalações, instrumentos de controle, fiscalização e arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

A Lei Federal n° 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

  • A assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.
  • B assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.
  • C priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
  • D estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.
  • E assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.