Questões de Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 (Direito Urbanístico)

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Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana, objeto da Lei nº 12.587/2012, deve ter foco na(o)

  • A captação de investimentos para estimular a indústria automobilística.
  • B planejamento destinado aos deslocamentos a pé ou por bicicleta.
  • C construção de vias para estimular o transporte motorizado.
  • D estimulação do transporte por meio de car pools.
  • E criação de incentivos ao trabalho remoto.

Segundo o texto atual da Lei nº 12.587/2012, o prazo limite para que os Municípios com mais de 250.000 habitantes elaborem o seu Plano de Mobilidade Urbana, é

  • A abril de 2025.
  • B dezembro de 2025.
  • C junho de 2026.
  • D janeiro de 2027.
  • E julho de 2027.

Conforme a classificação disposta na Lei nº 12.587/2012, o sistema de transporte urbano BRT (Bus Rapid Transport) é considerado

  • A transporte privado coletivo.
  • B transporte público individual.
  • C transporte privado individual.
  • D transporte público coletivo.

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com mais de:

  • A 20.000 habitantes.
  • B 50.000 habitantes.
  • C 100.000 habitantes.
  • D 200.000 habitantes.
  • E 500.000 habitantes.

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a:

  • A 5 anos
  • B 10 anos
  • C 15 anos.
  • D 20 anos.
  • E 25 anos.