Questão 15 Comentada - Câmara de Princesa-2 - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

No contexto da administração pública, a revisão e emissão de pareceres sobre a regularidade dos processos de admissão de pessoal e demais procedimentos administrativos são fundamentais para garantir a eficiência da gestão pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

  • A O parecer sobre a regularidade de um processo administrativo deve ser baseado exclusivamente na interpretação subjetiva do responsável pela análise, sem necessidade de fundamentação legal.
  • B A revisão e os pareceres técnicos sobre a regularidade de processos administrativos devem seguir normativas legais e princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.
  • C Apenas os órgãos de controle interno são responsáveis pela revisão dos processos administrativos, não havendo necessidade de pareceres de outras instâncias ou setores.
  • D A revisão de processos de admissão é opcional e depende exclusivamente da decisão do gestor público, não havendo obrigatoriedade legal para sua realização.