Questões de Sistema de Controle Interno - SCI (Auditoria Governamental)

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Segundo Pereira (2021), “o controle interno serve para potencializar o atingimento dos objetivos organizacionais a cargo de um gestor público, orientado pelos limites legais”. Sobre o tema, são princípios básicos do controle interno: 

I. Fixação de responsabilidades. II. Manutenção de instruções devidamente formalizadas/manualizadas. III. Priorização de registro físico de informações em detrimento dos sistemas de informações computadorizados.

Quais estão corretos?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas II e III.

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal.

(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)

O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de

  • A fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  • B fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  • C julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
  • D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • E comprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

Quanto à comunicação de deficiências de controle interno, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Se identificou uma ou mais deficiências de controle interno, o auditor deve determinar, com base no trabalho de auditoria executado, se elas constituem, individualmente ou em conjunto, deficiência significativa.
  • B O nível de detalhes de deficiências significativas a ser comunicado é uma questão de constatação objetiva, dispensado o julgamento profissional do auditor nas circunstâncias
  • C O auditor deve comunicar tempestivamente por escrito as deficiências significativas de controle interno identificadas durante a auditoria aos responsáveis pela governança.
  • D Ao determinar se foram identificadas uma ou mais deficiências de controle interno, o auditor pode discutir os fatos e as circunstâncias relevantes das suas observações com o nível adequado da administração.
  • E Embora os conceitos que suportam as atividades de controle em entidades de pequeno porte sejam provavelmente semelhantes aos de entidades de grande porte, a formalidade com que operam variará.

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Art. 36, §3º, inciso III, da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, o Corregedor Geral da Assembleia Legislativa é responsável por instaurar Tomada de Contas Especial quando a omissão for da responsabilidade do Procurador Geral de Justiça.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item que se segue.

A Comissão de Coordenação de Controle Interno, instituída pela Lei nº 10.180, de 2001, tem a função principal de realizar auditorias financeiras e contábeis em todas as unidades do Poder Executivo Federal.

  • Certo
  • Errado