Questões de Sistema de Controle Interno - SCI (Auditoria Governamental)

A Administração Pública Estadual, por meio do Referencial Técnico da Atividade (RTA) de Auditoria Interna Governamental (RTA), aprovado pela Resolução CGE nº 12/2023, estrutura seus controles internos em três linhas de defesa da gestão, visando uma atuação coordenada, eficiente e sem sobreposições.
Considerando a organização e as responsabilidades atribuídas a cada linha de defesa no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o RTA, analise as afirmativas a seguir.

I. A primeira linha de defesa é composta pelos gestores responsáveis por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos, e por desenvolver e manter os controles primários integrados ao processo de gestão, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

II. A segunda linha de defesa está situada no nível da gestão e tem como objetivo apoiar o desenvolvimento dos controles internos e realizar atividades de supervisão e monitoramento das atividades da primeira linha. As Assessorias ou Assessorias Especiais de Controle Interno (AECI), quando existentes, integram esta linha de defesa.

III. A terceira linha de defesa é representada pela Auditoria Interna Governamental (AIG), que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, sendo o monitoramento da implementação das recomendações oriundas de trabalhos de consultoria de responsabilidade exclusiva da Unidade Auditada.

Está correto o que se afirma em

A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP), reorganizada pela Lei Complementar nº 1.419/2024, e com sua estrutura detalhada pelo Decreto nº 69.183/2024, instituiu a carreira de Auditor Estadual de Controle.
Considerando as disposições dessas normas sobre as atribuições e o regime dos Auditores e da CGE-SP, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.419/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.183/2024, e a atuação do órgão central Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGESP) de diversos Sistemas do Poder Executivo Estadual, considerando as finalidades, a organização e as competências desses sistemas, conforme a legislação e os documentos de referência, assinale a afirmativa incorreta.

A auditoria interna é um componente crucial da estrutura de governança das organizações públicas, atuando como um mecanismo de avaliação e assessoramento à alta administração. Sua função vai além da simples verificação de conformidade, abrangendo a análise de processos e a identificação de oportunidades de melhoria que contribuam para o alcance dos objetivos institucionais. O entendimento claro de sua natureza, seus objetivos e seu posicionamento na estrutura organizacional é fundamental. Sobre a atividade de auditoria interna, analise as afirmativas a seguir:

I.A principal responsabilidade da auditoria interna é a elaboração e implementação dos controles internos da entidade, cabendo aos auditores o desenho dos procedimentos e a garantia de sua execução por todas as áreas.

II.A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, concebida para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização, auxiliando-a na consecução dos seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada.

III.Para garantir sua independência funcional, a unidade de auditoria interna de um órgão público municipal deve ser vinculada hierarquicamente ao respectivo Tribunal de Contas do Estado, a quem deve reportar seus planos e resultados.

Está correto o que se afirma em

Um gestor recém-empossado em uma entidade da administração pública municipal busca compreender a estrutura e as responsabilidades do sistema de controle interno para fortalecer a governança e a transparência. Ele observa que a unidade de controle interno não apenas verifica a conformidade de despesas, mas também analisa o desempenho de programas e a aderência a metas. Para assegurar que o sistema atue de forma alinhada às suas competências constitucionais, é crucial entender sua finalidade primordial dentro da organização administrativa. Considerando o papel do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades constitucionais.