Questões de Auditoria Governamental - Questões Estratégicas

Auditoria Governamental Auditoria Governamental

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

No exercício de suas atribuições como auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Vinícius verificou a existência de determinados atos administrativos que apresentam vícios que acredita serem sanáveis, razão pela qual passou a aprofundar o seu conhecimento com relação à convalidação, para fins de verificar a sua aplicabilidade e efeitos nas situações em análise.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do tema, que

A qualquer violação ao ordenamento jurídico é passível de convalidação, com efeitos ex nunc, independentemente de sua gravidade.
B entre os vícios que podem ser convalidados, com efeitos ex tunc, estão o desvio de finalidade e o vício de motivo.
C os vícios de competência e de forma, quando não essenciais ao ato administrativo, são passíveis de convalidação com efeitos ex tunc.
D a convalidação não pode ser aplicada a nenhum vício em que haja violação à lei, restringindo-se às meras irregularidades, com efeitos ex nunc.
E apenas os vícios de objeto, quando plúrimo, podem ser convalidados com efeitos ex tunc.

Auditoria Governamental Conceitos Básicos, Origem e Evolução | Auditoria Governamental

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Na atualidade, há modalidades de auditoria inerentes ao controle do primeiro setor (...) capazes de ensejar melhores resultados, tanto para o órgão fiscalizador, como para o fiscalizado, em face da avaliação do grau de eficiência, eficácia e economicidade de determinado programa de governo.

(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed, Forum, 2019, p. 303)

A modalidade de auditoria a que se refere o texto é

A o levantamento.
B o operacional.
C a regularidade.
D a financeira.
E a contábil.

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

A Cia X foi contratada pela Cia Y para a realização de um trabalho de consultoria para a aquisição de um negócio. O trabalho inclui requerimento para obter asseguração acerca de informação financeira histórica.
Nesse caso, a NBC TA Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração

A não é aplicável ao trabalho.
B é aplicável a todo o trabalho.
C é aplicável apenas na parte do trabalho relacionada à asseguração.
D tem aplicação facultativa a todo trabalho, ficando a definição à critério da Cia X.
E tem aplicação facultativa a todo trabalho, ficando a definição à critério da Cia Y.

Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno - SCI | Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal.

(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)

O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de

A fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
B fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E comprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

Auditoria Governamental Conceitos Básicos, Origem e Evolução | Auditoria Governamental

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Nos termos da Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e efetivamente quando são independentes da auditada. Ademais, a norma preceitua que em suas carreiras profissionais, os auditores de Entidades Fiscalizadoras Superiores não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações.

Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que

... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).

Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela

A garantia legal de estabilidade no serviço público.
B previsão constitucional de seleção de membros e auditores com base no nível de complexidade do cargo.
C garantia de meios para elaboração de pareceres técnicos que reflitam com fidedignidade os achados de auditoria.
D exigência de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis, dentre outros, para seleção dos membros dos Tribunais de Contas.
E definição, em Lei, das atribuições dos membros e auditores dos Tribunais de Contas.