Questões de Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF (Auditoria Governamental)

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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, na forma disciplinada pela Instrução Normativa n° 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, tem como finalidades:


I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. substituir, quando necessário, o controle externo no exercício de sua missão institucional.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e III.
  • B II, III e IV.
  • C I e IV.
  • D II e III.
  • E I, II e IV.

Avalie os itens abaixo relativos ao Sistema de Controle Interno e de Contabilidade Federal: I. A Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. II. O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), como órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, não integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual da União, Estados e Municípios. IV. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União apenas. De acordo com a Lei Federal nº 10.180/2001 é correto afirmar que:

  • A apenas o item I é verdadeiro.
  • B os itens I, II e IV são verdadeiros.
  • C apenas o item III é verdadeiro.
  • D apenas o item IV é verdadeiro.
  • E os itens I e IV são verdadeiros.
Sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal é competência
  • A da Secretaria Federal de Controle Interno.
  • B da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.
  • C da Comissão de Coordenação de Controle Interno.
  • D das Secretarias de Controle Interno.
  • E da Controladoria-Geral da União.
Marque a alternativa correta no que respeita às prescrições da Lei nº 10.180/2001, em se tratando do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
  • A O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, ficando a cargo do controle externo, de forma exclusiva e não concomitante, a avaliação das ações governamentais, no que respeita, somente, à avaliação de conformidade.
  • B O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional, ficando a cargo do controle externo, de forma exclusiva e não concomitante, a avaliação da gestão dos administradores públicos federais.
  • C O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
  • D O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio do TCU, a quem cabe, exclusivamente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • E O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, e a apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional, principalmente no que respeita ao controle patrimonial, pois este é de competência exclusiva e não concomitante do controle externo.
Marque a alternativa que evidencia, corretamente, as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto do Presidente de República nº 3.591/2000.
  • A Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  • B Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, não sendo da sua competência legal, em respeito ao princípio da independência dos poderes, apoiar o controle externo, leia-se Tribunal de Contas da União, no exercício da sua missão institucional.
  • C Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, não sendo da sua competência legal fiscalizar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  • D Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e avais; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, sendo de competência exclusiva do controle externo exercer o controle sobre as garantias eventualmente prestadas ou recebidas, assim como sobre os direitos e haveres da União.
  • E Avaliar, somente quando determinado pelo Tribunal de Contas da União, ou pelo Presidente da República, ou mesmo pela Justiça Federal, ou Tribunais Superiores, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.